Autoriza ao chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo Municipal, no índice que indica.

Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública, para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí, e dá outras providências.

Cria o Setor de Informações educacionais do Município – SIEM, dentro do órgão municipal de educação.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

Reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que indica.

Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Icapuiense – ACICA, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de um terreno no bairro de Cajuais ao Governo do Estado.

Institui o Código Tributário do Município de Icapuí.

Dispõe sobre a estruturação da carreira de Magistério e sobre o plano de classificação de cargos/funções e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Icapuí, para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências.

Dá denominação às travessas, ruas, avenidas, praças, e demais logradouros públicos no Município de Icapuí, e dá outras providências.