Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 17, de 20 de março de 1987
Numero
17
Ano
1987
Publicacao
20/03/1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de um terreno no bairro de Cajuais ao Governo do Estado.