Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 24, de 16 de novembro de 1987
Numero
24
Ano
1987
Publicacao
16/11/1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública, para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí.