Transforma em zona urbana imóvel específico, para os fins da Lei Federal nº 6.766/79, bem assim, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV) na Zona Urbana deste Município de Icapuí.
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Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí/CE – ICAPREV e dá outras providências.
Cria condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação rural (PNHR), de interesse S...
Que dá nome Raimundo Nonato Rebouças o corredor da Barra Grande.
Que dá nome de Filismina Batista, a vila que se inicia na CE 261 até a casa de Maurício Figueiredo, na Comunidade de Manibú.
Que dá nome de José Egídio de Sousa, a Avenida que se inicia no restaurante “Mirante da Serra” na Avenida Jardim Paraíso, em direção a Mata Fresca.
Que dá nome de José Pereira Maia – “Zé Piau”, a Casa do Idoso, localizada em Cajuais.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icapuí para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
Cria o Programa Municipal de Plantio de Árvores denominado de “ Em Cada Casa um Árvore”, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Estado do Ceará, através da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Ceará e dá outras providências.
Que dá nome de Luzia Rebouças à Rua que liga o corredor de Quitérias, com a CE-261 em Ibicuitaba.
Que dá nome de Rosa Maria Marques Rebouças, o Ginásio Poliesportivo que fica nas dependências da Escola Mizinha.
Que dá nome de Ubelina Pereira da Silva à Unidade Básica de Saúde, da Comunidade de Barreiras.