Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 48, de 17 de outubro de 2013
Numero
48
Ano
2013
Publicacao
17/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Estado do Ceará, através da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Ceará e dá outras providências.