Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 629, de 02 de dezembro de 2013
Numero
629
Ano
2013
Publicacao
02/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação rural (PNHR), de interesse Social, e dá outras providências.