Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 631, de 02 de dezembro de 2013
Numero
631
Ano
2013
Publicacao
02/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Transforma em zona urbana imóvel específico, para os fins da Lei Federal nº 6.766/79, bem assim, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV) na Zona Urbana deste Município de Icapuí.