Altera dispositivos da lei n°111,de janeiro de 2005, dispondo sobre os parâmetros minimos de parcelamento do solo urbano para fins de habitação ,realizado por pessoas de baixa renda ,destinado exclusivamente ao uso resid...

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR O REPASSE DE VERBAS DURANTE O ANO DE 2006 PARA A FUNCAP NO PROJETO AGENTE RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos de Guaramiranga – CMDH, estabelece sua composição, competências e dá outras providências.

Restaura o municipio de Guaramiranga, fixa os seus limites territoriais e dá providencias.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Institui o Código Tributário do Município de Guaramiranga e dá outras providências

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras p...

Institui no município de Guaramiranga, a Contribuição para Custeio da Iluminação Púbica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Aprova a consolidação da legislação tributária. Reformula a tributação e arrecadação sobre o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), as Taxas, a...

RESOLUÇÃO N° 045/2006 Dispõe sobre o Regimento Interno da CÂmara Municipal de Guaramiranga - CE.

DETERMINA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE TURISMO E DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Torna-se obrigatório o ensino sobre História e cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal

Autoriza o portal APRECENET a ser um dos veiculos de divulgação da imprensa oficial do municipio de Guaramiranga.

Denomina de Estàdio municipal JEAN BARDAWILL,o campo de futebol e dá outras providências.