Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 159/2008
Numero
159
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Altera dispositivos da lei n°111,de janeiro de 2005, dispondo sobre os parâmetros minimos de parcelamento do solo urbano para fins de habitação ,realizado por pessoas de baixa renda ,destinado exclusivamente ao uso residencial unifamiliar e dá outras providencias.