Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 96/2003
Numero
96
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Aprova a consolidação da legislação tributária. Reformula a tributação e arrecadação sobre o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), as Taxas, a Administração, a Fiscalização e a Execução Tributária no Município de Guaramiranga.