Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 01/1997
Numero
01
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras providências.