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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA EM TODAS AS …
02/10/2020
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Câmara Acaraú
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Cultura e Patrimônio
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ …
15/09/2020
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Câmara Acaraú
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Direitos Humanos
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAÕ DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS …
25/08/2020
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE …
22/07/2020
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E …
22/07/2020
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …
30/06/2020
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E …
30/06/2020
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Câmara Acaraú
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Saúde
INSTITUI O ABONO EXTRAORDINARIO A SERVIDORES, EM DECORRÊNCIA DO ENFRENTAMENTO AO NOVO …
25/05/2020
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Câmara Acaraú
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Segurança Pública
INSTITUI O DIA DO ATIRADOR NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS …
30/03/2020
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Câmara Acaraú
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Trabalho e Emprego
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A …
09/03/2020
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Câmara Acaraú
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Educação
CRIA BOLSA DE INSENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E …
09/03/2020
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Câmara Acaraú
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Saúde
DENOMINA DE UPA DR. JOÃO BATISTA BASTOS CAPISTRANO A UNIDADE DE PRONTO …
02/03/2020
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Câmara Acaraú
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gavel
Justiça
REGULAMENTA OS RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS CONTRA A …
02/03/2020
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Câmara Acaraú
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engineering
Trabalho e Emprego
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS …
07/02/2020
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Câmara Acaraú
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engineering
Trabalho e Emprego
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL …
07/02/2020
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Câmara Acaraú
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