Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1834/2020
Numero
1834
Ano
2020
Publicacao
02/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
REGULAMENTA OS RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS CONTRA A …