Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1844/2020

Numero

1844

Ano

2020

Publicacao

25/08/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Acaraú

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAÕ DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS …