DENOMINA OFICIALMENTE O CONJUNTO HABITACIONAL, EQUIPAMENTOS E VIAS PÚBLICAS DO MUTIRÃO DO CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE UTILIZAÇÃO URBANÍSTICA DO SOLO.

ALTERA A LEI N. 801, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO REGULAMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 566, DE 17 DE MAIO DE 1999, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2° E 3°, DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N. 523, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.

ALTERA A LEI N. 669, DE 10 DE JUNHO DE 2002, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA ÀS OSCIPS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A ABRIREM E MANTEREM CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BEBERIBE A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO VOLUNTARIADO CIVIL NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO JOSÉ DE QUEIROZ FERREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 779, DE 10 DE JUNHO DE 2005 QUE TRATA DA CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO, ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTIST...

MODIFICA O ITEM 97 DA TABELA II DA LEI N. 621, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA.