Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 819, de 09 de dezembro de 2005
Numero
819
Ano
2005
Publicacao
09/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.