Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 812, de 31 de outubro de 2005
Numero
812
Ano
2005
Publicacao
31/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
OBRIGA ÀS OSCIPS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A ABRIREM E MANTEREM CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.