O Vereador que este subscreve requer de Vossa Excelência que, após as deliberações Plenárias, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pacoti providencie a atualização do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a contemplação da Lei nº 1589, de 03 de fevereiro de 2016, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a concessão de reajuste linear aos profissionais no Magistério, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a ratificação da alteração do contrato do Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço do Baturité, na forma que indica e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) no Município de Pacoti-CE e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Pingo D'água, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a alteração da Lei n. 1.636/2017 na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal para o exercício financeiro de 2018, conforme aumento estabelecido no Decreto n. 9.255/2017, na forma que indica e dá out...
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição...
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração da Lei nº 1584, de 18 de Dezembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a alteração do Código Tributário Municipal, Lei 1608 de 30 de Dezembro de 2016, adequação da legislação Municipal à Lei Complementar Federal nº 157/2016, que promoveu al...