Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.636, de 29 de dezembro de 2017
Numero
1636
Ano
2017
Publicacao
29/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.