Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.640, de 03 de abril de 2018
Numero
1640
Ano
2018
Publicacao
03/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) no Município de Pacoti-CE e dá outras providências.