Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.634, de 29 de dezembro de 2017
Numero
1634
Ano
2017
Publicacao
29/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a alteração do Código Tributário Municipal, Lei 1608 de 30 de Dezembro de 2016, adequação da legislação Municipal à Lei Complementar Federal nº 157/2016, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2008, a qual trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma que indica e dá outras providências.