Altera a Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.

Altera os valores das diárias e ajudas de custo constante no anexo único da lei 173/1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para o execício financeiro de 2014 e da outras providências.

Dispõe sobre o código tributário do município.

Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências.

Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências.

Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente, e cria o concelho municipal do meio ambiente - COMMA.

Cria a Secretaria de Transportes

Cria o conselho Municipal de Assistência Social de Pacajus, o fundo municipal de assistência social, e dá outras providências.

Regula o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, e dá outras providências.

Instituí o código de obras do municipio de Pacajus-Ce

Institui o fundo Municipal de Saúde e dá outra providência.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.