ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL BEM COMO REAJUSTA A REMUNERAÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA A REMUNERAÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA OFICIALMENTE VIA PÚBLICA QUE INDICA NO DISTRITO DE SAPUPARA - MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE "LAURA FLORIANO DE SOUSA TEIXEIRA" A RUA SITUADA NO CENTRO DO DISTRITO DE ITAPEBUSSU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANGUAPENSE AO SENHOR FRANCISCO GEOVAN DE MELO XIMENES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE "ISABEL FERREIRA DE MOURA" A RUA SEM DENOMINAÇÂO OFICIAL SITUADA NA LOCALIDADE DE URUCARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE "MARIA CLOTILDE DE SOUSA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NO DISTRITO DE JUBAIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE "LUIZ HONÓRIO DE ABREU" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA NA LOCALIDADE DE CACIMBÃO, DISTRITO DE LADEIRA GRANDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUICIPAL Nº 1409/1998 DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MARANGUAPE, BEM COMO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE A ADQUIRIR, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE (SEJUV), COTA DE PATROCÍNIO DO "MARANGUAPE FUTEBOL CLUBE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO, EM LEILÃO PÚBLICO DOS BENS MÓVEIS INSERVIVEIS OU EM DESUSO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA MORADORES DE MARANGUAPE EXPOSTOS ECONOMICAMENTE - AMMEE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE MARANGUAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROFESSOR E MAESTRO "JOSÉ ELIOMAR NUNES COSTA" COMO PATRONO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.