Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3143/2023
Numero
3143
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
REVOGA A LEI MUICIPAL Nº 1409/1998 DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MARANGUAPE, BEM COMO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.