Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3141/2023
Numero
3141
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maranguape
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO, EM LEILÃO PÚBLICO DOS BENS MÓVEIS INSERVIVEIS OU EM DESUSO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.