Altera a consolidação da Legislação Tributária do Município, Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, conforme as determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Institui a politíca de brinquedotecas a serem implantadas nas escolas da rede pública de ensino do Município de Maracanaú que ofertam educação infantil e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, na forma que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.398, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município - FMPGM, na forma que especifica.

Institui homenagem de reconhecimento por excelência ao servidor público municipal.

Institui o programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú-CE, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "a casa é minha" e de incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela...

Altera a Lei nº 2.557, de 1º de novembro de 2016, que dispõe sobre o uso, parcelamento e ocupação do solo do Município de Maracanaú, na forma que especifica.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Justiça, no Município de Maracanaú, e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação da semana municipal da pessoa com deficiência no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do dia municipal dos Agentes de Segurança no município de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da semana municipal de prevenção à gravidez na adolescência no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Concede o título de utilidade pública ao Instituto Social para o Desenvolvimento de Potencialidades - IDEP social e adota outras providências.

Restrutura cargos públicos de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo do Município de Maracanaú, na forma que indica, e adota outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os bens dominiais do Municípío de Maracanaú e a permuta dos imóveis que indica, e dá outras providências.