Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.630, de 16 de agosto de 2017
Numero
2630
Ano
2017
Publicacao
16/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os bens dominiais do Municípío de Maracanaú e a permuta dos imóveis que indica, e dá outras providências.