Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.638, de 05 de setembro de 2017
Numero
2638
Ano
2017
Publicacao
05/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "a casa é minha" e de incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "em liquidação" e dá outras providências.