Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.639, de 15 de setembro de 2017
Numero
2639
Ano
2017
Publicacao
15/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú-CE, na forma que especifica e dá outras providências.