Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito especial no valor de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
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Revoga a isenção de impostos municipais concedido pela Lei Municipal n. 45, de 19 de setembro de 1986.
Dá nomes as ruas e avenidas do Planalto Cidade Nova, neste município e adota outras providências. Nova Fortaleza, Tijubana, do Sol, Direita, do Sol Maior, Outeiro, Coelhos, Aurora, Boa Hora, Formosa, Glória, Belas, Palma...
Reconhece como de utilidade pública municipal o Movimento de Promoção Social e adota outras providências.
Dispõe sobre a cessão de salas para o funcionamento dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino do Município e adota outras providências.
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação Beneficente dos Moradores do Conjunto Timbó e adota outras providências.
Concede reajustamento salarial, atualiza a remuneração dos cargos de confiança do quadro funcional da Prefeitura Municipal, e adota outras providências.
Autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários e estabelece outras providências.
Dispõe sobre concessão de utilidade pública à Associação da Frente Cristã de Ação Social - FCAS, e adota outras providências.
Institui o Programa de Incentivo à Produção Industrial Comunitária e adota outras providências.
Altera os percentuais da Unidade Fiscal Do Município - UFM, da taxa de alvará incidentes sobre a atividade comércio, calculadas pelo critério da unidade de comprimento metro e adota outras providências.
Dá nomes as Ruas e Avenidas do Povoado do Jaçanaú neste município e adota outras providências. Praça Antônio Viana, Joaquim Pedro Severiano, Desembargador Pedro de Melo, Travessa Domingos Façanha Leitão, Joaquim Aguiar,...
Modifica e consolida a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maracanaú e adota outras providências.
Concede reajustamento salarial atualiza remuneração dos cargos de confiança do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Maracanaú, e adota outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir veículos necessários ao normal desenvolvimento dos serviços públicos da administração direta.