Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 286, de 08 de março de 1993
Numero
286
Ano
1993
Publicacao
08/03/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários e estabelece outras providências.