Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 290, de 15 de abril de 1993
Numero
290
Ano
1993
Publicacao
15/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Reconhece como de utilidade pública municipal o Movimento de Promoção Social e adota outras providências.