Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 289, de 15 de abril de 1993
Numero
289
Ano
1993
Publicacao
15/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a cessão de salas para o funcionamento dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino do Município e adota outras providências.