Institui o Diário Oficial do Município de Maracanaú - DOM, como veículo oficial de divulgação dos atos da administração pública municipal, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale- alimentação aos servidores ativos de provimento de cargo efetivo da administração direta, suas autarquias e fundações do Município de Maracanaú, na forma que indica e...

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.

Altera a redação do art. 10 da Lei n. 1.095, de 17 de maio de 2006.

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Altera os §§ 3º e 4º do art. 27 da Lei n. 975, de 30 de junho de 2004 (ARSAMAR) e modifica a remuneração dos assessores municipais, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.

Cria o Auxílio Alimentação no âmbito da Secretaria de Educação e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual nas formas que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Dá nova denominação à Fundação de Cultura, Lazer e Turismo, redefine suas competências, extingue a Secretaria de Esporte e Juventude e dá outras providencias.

Concede Título de Cidadão Maracanauense ao Professor Sandro Henrique Silva do Nascimento.

Concede Título de Cidadão Maracanauense ao Senhor Geraldo Alves Pereira (Gegê).