Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.129, de 30 de agosto de 2006
Numero
1129
Ano
2006
Publicacao
30/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.