Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.127, de 30 de agosto de 2006
Numero
1127
Ano
2006
Publicacao
30/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.