Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.122, de 11 de julho de 2006
Numero
1122
Ano
2006
Publicacao
11/07/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual nas formas que menciona e dá outras providências.