Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
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Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Concede abono aos médicos, simbologia FSF-I, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, do quadro de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá o...
Fixa o piso vencimental do município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, x da constituição federal e adota outras providências.
Cria a secretaria da ouvidoria geral do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Concede título de Utilidade Pública Municipal a Associação Social, Cultural e Esportivo do Alto da Mangueira e adota providências.
Institui, para o exercício de 2007, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na divida ativa, e dá outras providências
Altera a Lei N° 1.096, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE.
Consolida a legislação sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal, para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a implantação, desenvolvimento e execução de...
Dispõe sobre o pagamento de diárias e passagens a colaboradores eventuais, e dá outras providências.
Determina a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias situadas no Município de Maracanaú, para uso dos clientes.
Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar' no Município de Maracanaú e dá outras providências.
Denomina de Praça Olavo Hermes Monteiro o logradouro público que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.