Lei Ordinária nº 1.203, de 04 de maio de 2007

Ementa

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal, para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a implantação, desenvolvimento e execução de programas ou projetos nas áreas de saúde, prevenção de endemias, educação, assistência social, defesa civil e outras ações consideradas emergenciais.