Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.206, de 04 de maio de 2007
Numero
1206
Ano
2007
Publicacao
04/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui, para o exercício de 2007, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na divida ativa, e dá outras providências