Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.205, de 04 de maio de 2007
Numero
1205
Ano
2007
Publicacao
04/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei N° 1.096, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE.