Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.

Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências

Dispõe sobre a criação, manutenção e proteção das unidades de conservação da biodiversidade de fauna e flora e das áreas de preservação permanente, do Município de Maracanaú

Dá nova redação aos arts. 10 e 14 da Leis ns. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú.

Define atribuições específicas à Secretaria de Educação na forma que indica, cria a diretoria de televisão e de rádio, denominada de tv educativa e rádio educativa do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP, entidade nacional, de representação oficial do Município e dá outras providências.

Estabelece a concessão de abono compensatório provisório na base do vencimento base aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de médico e adota outras providências

Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Concede título de utilidade pública municipal as Associações Escola Anjo Gabriel e adota outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Cargovision Transporte e Logistica Ltda.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. São Luiz Comercio Atacadista de Alimentos Ltda.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências

Concede título de utilidade pública municipal à Associação Comunitária Novo Maracanaú e adota outras providências.