Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.419, de 02 de junho de 2009
Numero
1419
Ano
2009
Publicacao
02/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. São Luiz Comercio Atacadista de Alimentos Ltda.