Altera o art. 10 da Lei n. 1.565, de 12 de maio de 2010, que autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, medi...
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Altera a Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Denomina de Vice-Presidente José Alencar ao logradouro público que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre as condições e requisitos para a organização e realização de concursos públicos para admissão de pessoal no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará, através da Secretaria de Educação de Maracanaú e dá outras providências.
Cria cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na forma que indica.
Altera a Lei n. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica.
Cria a Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM, no âmbito do Programa Saúde da Família, define os critérios de sua concessão, e dá outras providências.
Altera o Trecho 6 e acrescenta o Trecho 8 da Zona de Ocupação Urbana II - ZII e acrescenta o Trecho 5 do Setor Industrial mencionados no art. 28, da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupaçã...
Autoriza o Poder Executivo a adquirir cota de patrocínio da Fundação Demócrito Rocha, na forma que especifica e dá outras providências.
Dá o nome de Via Del Rio à Servidão situada no Distrito Industrial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a título de complementação, a efetuar repasse financeiro relativo à aquisição de cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, autorizado pela Lei n. 1.628, de 18 de janeiro de 2011,...
Altera a Lei n. 1.401, de 30 de abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória n. 459, de 25 de março de 2009, e dá outras p...