Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.673, de 27 de abril de 2011
Numero
1673
Ano
2011
Publicacao
27/04/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.401, de 30 de abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória n. 459, de 25 de março de 2009, e dá outras providências.