Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.678, de 18 de maio de 2011

Numero

1678

Ano

2011

Publicacao

18/05/2011

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Cria a Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM, no âmbito do Programa Saúde da Família, define os critérios de sua concessão, e dá outras providências.