Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.683, de 03 de junho de 2011
Numero
1683
Ano
2011
Publicacao
03/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.