Abre adicional ao orçamento vigente, crédito especial para o fim que indica.
3.359 resultados (1.09s)
Autoriza o Prefeito municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Justiça.
Revoga as Leis municipais nº 161 de 1990 e 117 de 1992.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida.
Dispõe sobre o aumento dos servidores municipais.
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Administração Pública
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.
São Gonçalo do Amarante/CE
29/04/1993
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SAPL Câmara Municipal
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Dispõe sobre o suprimento de fundos.
Institui o Código Tributário do Município de Mauriti.
Abre Crédito Adicional Suplementar do Orçamento Vigente.
Apresenta Veto à Emenda Modificativa nº 0001-92 de 13.11.92
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 16 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abre crédito Especial do Orçamento Vigente em 65%
Concede reajuste de vencimentos.
Autoriza o Poder Executivo.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.