Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 6, de 29 de maio de 1992
Numero
6
Ano
1992
Publicacao
29/04/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.