Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação à Telecomunicações do Ceará

Estima a Receita e fixa a Despesa do município.

Dispõe sobre o plano plurianual do município de Mauriti para o período de 1988

REGULAMENTA O ART. 17 § 2° ITEM III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DOS MORADORES DO QUINDERÉ

Dá denominação a logradouro público na sede deste município.

Que dá nova redação ao artigo 4º da Lei municipal nº 241 de 21 de dezembro de 1994.

Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito especial para o fim que indica.

Institui o Fundo Municipal de Educação do município de Mauriti.

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Educação.

Cria vagas do quadro de pessoal docente do magistério municipal.

Lei 281 Trata da criação do Sistema Municipal de Defesa Civil do município de Mauriti

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.

Autoriza o recolhimento do IPTU ano base 1995, em conjunto com ano base 1996.